Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. FORO COMPETENTE. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA; DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame: Ação fundada em direito real sobre imóveis localizados em Luziânia/GO, com pedido de bloqueio das matrículas dos imóveis, reintegração de posse e restituição de propriedade devido a inadimplemento contratual configurando esbulho possessório. ... ()
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