Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (ART. 47, §2º, CPC). LOCAL DA INVASÃO. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A norma inserta no art. 47, §2º, do CPC, prevê que a ação possessória imobiliária será processada no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ... (Continua)