Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ENTREGUE NO NEGÓCIO. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA.

1. Com efeito, o CPC, art. 47 disciplina que as demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, cujo Juízo tem competência absoluta.... (Continua)