extincao do processo litispendencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Formação, suspensão e extinção do processo. Litispendência. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. OCORRÊNCIA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO COM IDENTIDADE TRÍPLICE DOS ELEMENTOS.

1. A litispendência, a teor do disposto no art. 337, §§1º, 2º e 3º do CPC, ocorre quando se repete ação idêntica que já está em curso, o que impede o processamento da segunda. 2. O escopo do instituto da litispendência é o de evitar que duas ações sejam ajuizadas visando o mesmo resultado e impedir a duplicidade de causas sobre um só litígio. 3. Constatada a identidade de partes, das causas de pedir e pedidos formulados em ambas as ações, configura-se a litispendência a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V.... (Continua)

3 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

4 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Litispendência. Ocorrência. Autora que procedeu com a emenda da petição inicial do processo 1011971-71.2024.8.26.0309, para incluir naquela demanda o mesmo contrato, causa de pedir e pedido desta ação. Ações que possuem causas de pedir derivadas do mesmo contrato. Identidade de objetos. Extinção mantida. Apelação desprovida... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TCE-MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. OCORRÊNCIA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO COM IDENTIDADE TRÍPLICE DOS ELEMENTOS.

1. A litispendência, a teor do disposto no art. 337, §§1º, 2º e 3º do CPC, ocorre quando se repete ação idêntica que já está em curso, o que impede o processamento da segunda. 2. O escopo do instituto da litispendência é o de evitar que duas ações sejam ajuizadas visando o mesmo resultado e impedir a duplicidade de causas sobre um só litígio. 3. In casu, ambas as execuções fiscais promovidas pelo Estado de Minas Gerais em face do apelado se referem ao mesmo débito, havendo alteração no valor apenas em razão da incidência de juros e correção monetária, sendo a discussão acerca da natureza diversa das obrigações que originaram os débitos controvertidos já resolvida em julgamento anterior. 4. Constatada a identidade de partes, das causas de pedir e pedidos formulados em ambas as ações, configura-se a litispendência a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V.... (Continua)

6 - TST PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO .

O acórdão impugnado, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pelos corrigentes, não incidiu em contradição na abordagem dos aspectos alusivos à configuração de litispendência, que resultou na extinção da correição parcial, sem resolução de mérito. Dessa forma, não se constata nenhum vício no julgado, mas o mero inconformismo da parte com a decisão plenária que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento da presente medida, na forma do art. 151 do RICSJT. Pedido de Esclarecimento rejeitado.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência com outra ação anteriormente distribuída, condenando o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. 1.

Ação civil pública ambiental movida pelo Estado de São Paulo contra Francisco Carlos Medina, visando à reparação de dano ambiental causado pelo descarte de resíduos sólidos em área de preservação permanente e de especial proteção de vegetação nativa. Sentença de extinção do processo por litispendência, com base no CPC, art. 485, V. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência ou conexão entre o presente feito e o processo dos autos 1018065-10-2020.8.26.0007. 3. No caso, não há identidade de partes nem exata correspondência entre os pedidos das ações. 4. Ademais, a área degradada objeto da presente demanda não está totalmente contida na área da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, configurando hipótese de conexão nos termos dos arts. 55 e seguintes do CPC/2015. 5. Sentença reformada, para retorno dos autos à origem e reunião dos processos por conexão. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

10 - TJMG Litispendência. Conceito. Extinção do processo das ações anteriores. Inocorrência. Incorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 1º.

«A litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que ainda está em curso, pendente de recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Extinto o processo relativo às ações propostas anteriormente, fica afastada a litispendência. (...) No que tange ao direito, sabe-se que a litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que está em andamento, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Sobre o tema escreve Ernane Fidélis dos Santos, no seu Manual de Direito Processual Civil, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v. I, p. 265: ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Extinção do processo em razão de litispendência verificada em outro feito.

«1.- A extinção do feito em razão da litispendência exonera do Réu do pagamento da multa cominada em razão de litigância de má-fé. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE QUITAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de quitação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. contestando a alegação de inadimplemento de acordo homologado judicialmente. A sentença de primeiro grau reconheceu a litispendência com processo anterior (nº 50026407720208210017), extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, V, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora buscava a revisão de dois contratos de empréstimo bancário, sendo que um deles já foi objeto de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, permitindo o prosseguimento quanto aos demais pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a existência de litispendência parcial quando apenas um dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário já foi objeto de processo anterior. 2) Em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, com prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 3) O STJ já se manifestou no sentido de que a litispendência parcial não implica a extinção total do processo, mas apenas dos pedidos que reproduzem ação anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. COM EFEITO, A LITISPENDÊNCIA SE OPERA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, A TEOR DO QUE EXPLICITA A REDAÇÃO DO CPC/2015, art. 337, § 3º. FENÔMENO QUE EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES, NA FORMA DO ART. 337, § 2º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IDENTIDADE DE SUJEITOS, JÁ QUE AS PARTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ, PRECISAMENTE, IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, QUE SÃO DISTINTOS NAS DUAS AÇÕES. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, MAS SIM, EM CONEXÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Identidade dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir. Renovação da lide. Inadmissiblidade. Determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

17 - TJPR Litispendência. Processo anulado «ab initio por falta de citação de litisconsortes necessários. Fato que não implica indeferimento da inicial nem extinção do processo. Propositura de nova ação, pelos autores, com as mesmas características. Descabimento. Litispendência evidente. Trancamento da segunda demanda.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por litispendência, nos autos da ação anulatória de débito movida pelo autor contra a ré. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. O propósito do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12 é facilitar a apreensão de bens alienados fiduciariamente e que se encontram em comarca diversa do juiz da causa onde se processa a ação de busca e apreensão. Tem o requerimento finalidade similar ao de uma carta precatória e constitui meio de cooperação judiciária para a prática de atos judiciais. Não induz litispendência, pois não há repetição dos elementos da ação em que foi concedida a liminar de busca e apreensão.   ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA RESTRITA À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTORA QUE ESTAVA SENDO PROCESSADA PELA RÉ EM RAZÃO DO MESMO CONTRATO E NÃO O INVERSO. CITAÇÃO SEQUER REALIZADA NO OUTRO PROCESSO QUANDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO. POLOS INVERTIDOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES NAS DUAS AÇÕES. SITUAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES QUE CONDUZIRIA À REUNIÃO DOS PROCESSOS. LITISPENDÊNCIA QUE PASSOU A EXISTIR QUANDO A AUTORA (PROMISSÁRIA COMPRADORA) OFERECEU RECONVENÇÃO NAQUELE OUTRO PROCESSO. A RECONVENÇÃO, ASSIM, É QUE CONSISTIRIA EM REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. IMPRECISÕES DO EXAME JUDICIAL REALIZADO QUE TORNAM INDEVIDA A COMINAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS À RECORRENTE, EMBORA SEJA MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.