Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TCE-MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. OCORRÊNCIA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO COM IDENTIDADE TRÍPLICE DOS ELEMENTOS.

1. A litispendência, a teor do disposto no art. 337, §§1º, 2º e 3º do CPC, ocorre quando se repete ação idêntica que já está em curso, o que impede o processamento da segunda. 2. O escopo do instituto da litispendência é o de evitar que duas ações sejam ajuizadas visando o mesmo resultado e impedir a duplicidade de causas sobre um só litígio. 3. In casu, ambas as execuções fiscais promovidas pelo Estado de Minas Gerais em face do apelado se referem ao mesmo débito, havendo alteração no valor apenas em razão da incidência de juros e correção monetária, sendo a discussão acerca da natureza diversa das obrigações que originaram os débitos controvertidos já resolvida em julgamento anterior. 4. Constatada a identidade de partes, das causas de pedir e pedidos formulados em ambas as ações, configura-se a litispendência a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V.... (Continua)