Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. 1.

Ação civil pública ambiental movida pelo Estado de São Paulo contra Francisco Carlos Medina, visando à reparação de dano ambiental causado pelo descarte de resíduos sólidos em área de preservação permanente e de especial proteção de vegetação nativa. Sentença de extinção do processo por litispendência, com base no CPC, art. 485, V. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência ou conexão entre o presente feito e o processo dos autos 1018065-10-2020.8.26.0007. 3. No caso, não há identidade de partes nem exata correspondência entre os pedidos das ações. 4. Ademais, a área degradada objeto da presente demanda não está totalmente contida na área da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, configurando hipótese de conexão nos termos dos arts. 55 e seguintes do CPC/2015. 5. Sentença reformada, para retorno dos autos à origem e reunião dos processos por conexão. RECURSO PROVIDO.... (Continua)