Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA RESTRITA À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTORA QUE ESTAVA SENDO PROCESSADA PELA RÉ EM RAZÃO DO MESMO CONTRATO E NÃO O INVERSO. CITAÇÃO SEQUER REALIZADA NO OUTRO PROCESSO QUANDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO. POLOS INVERTIDOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES NAS DUAS AÇÕES. SITUAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES QUE CONDUZIRIA À REUNIÃO DOS PROCESSOS. LITISPENDÊNCIA QUE PASSOU A EXISTIR QUANDO A AUTORA (PROMISSÁRIA COMPRADORA) OFERECEU RECONVENÇÃO NAQUELE OUTRO PROCESSO. A RECONVENÇÃO, ASSIM, É QUE CONSISTIRIA EM REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. IMPRECISÕES DO EXAME JUDICIAL REALIZADO QUE TORNAM INDEVIDA A COMINAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS À RECORRENTE, EMBORA SEJA MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.