Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE QUITAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de quitação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. contestando a alegação de inadimplemento de acordo homologado judicialmente. A sentença de primeiro grau reconheceu a litispendência com processo anterior (nº 50026407720208210017), extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, V, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.... (Continua)