entidade associativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade associativa. Rejeição.

«- As associações atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, aí incluída a tutela de direitos individuais homogêneos. O dispositivo do estatuto da AJURIS que condiciona a admissão como associado efetivo à posse no cargo não subtrai a legitimidade ad causam da entidade, porquanto a retenção do imposto de renda decorreu quando da percepção de bolsa de estudos no decorrer de curso de formação, fase imprescindível para a posse, sendo a pretensão restituitória atual e contemporânea à existência do vínculo associativo. Tendência dos Tribunais Superiores de alargar a legitimidade ad causam de entidades associativas e de classe, a fim de que o manejo da ação coletiva, atinente à macrolide, geradora potencial de processos multitudinários, evite o ajuizamento de numerosas ações individuais. Rejeição da preliminar diante do caráter transindividual da pretensão.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Entidade associativa. Interesse protegido. Difuso.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA COMO INTERMEDIADORA DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública ajuizada por associação. Condenação do réu em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Lei 7.347/1985, art. 18. Entidade associativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 962.250/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/18), firmou compreensão no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Na oportunidade de julgamento, esclareceu o Ministro Relator que a divergência abarcaria o dissídio acerca da «possibilidade de condenação da parte requerida vencida em ação civil pública, quando seu autor for pessoa jurídica de direito público - neste caso, a União - ou entidade associativa, que não o Ministério Público". ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Benefício previdenciário. Desconto não autorizado. Entidade associativa. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, o desconto não autorizado em benefício previdenciário decorrente de contratação irregular com entidade associativa não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade associativa. Autorização expressa em assembleia. Impossibilidade de retenção em favor dos advogados contratados. Ausência de divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 537.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Manutenção da decisão do recurso especial em recurso de juízo de retratação.

«I - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, II, apresentada a petição de recurso, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ajuizada por entidade associativa. Execução individual. Limitação temporal e territorial à base do órgão de classe.

1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por entidade associativa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Danos Morais ajuizada por aposentada do INSS, declarou a inexistência de vínculo, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.- A desnecessária autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil é idêntica a matéria examinada pela Ementa: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.- A desnecessária autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF Tema 1119. Nega-se provimento ao recurso.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recurso interposto por associação de servidores públicos municipais. Pleito de recálculo de verbas em favor dos associados. Ação em que se discute direitos transindividuais, ajuizada por entidade associativa. Impossibilidade de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 1º, I, e do art. 5º, I, ambos da LF 12.153/09. Precedentes. Ementa: RECURSO INOMINADO. Recurso interposto por associação de servidores públicos municipais. Pleito de recálculo de verbas em favor dos associados. Ação em que se discute direitos transindividuais, ajuizada por entidade associativa. Impossibilidade de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 1º, I, e do art. 5º, I, ambos da LF 12.153/09. Precedentes. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIA O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE VAI MANTIDA. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIA O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE VAI MANTIDA. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIA O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE VAI MANTIDA. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência. Indeferimento. Entidade associativa. Suposto vício em processo disciplinar envolvendo magistrado. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no âmbito do agravo interno, não se admite invocação de argumentos que não foram oportunamente suscitados pela parte interessada, tendo em vista a ocorrência de preclusão. ... (Continua)

17 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Insurgência contra o indeferimento da benesse. Desacolhimento. Comprovação da miserabilidade jurídica que deve ser feita por documentos, que retratem de maneira contextualizada, a precária saúde financeira da entidade associativa. Precariedade probatória que resulta em negativa do benefício. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa. Limitação territorial. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Entidade associativa. Legitimidade ativa. Autorização expressa. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ. ... (Continua)