Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa. Limitação territorial. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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