Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por entidade associativa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Danos Morais ajuizada por aposentada do INSS, declarou a inexistência de vínculo, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)