Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Benefício previdenciário. Desconto não autorizado. Entidade associativa. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, o desconto não autorizado em benefício previdenciário decorrente de contratação irregular com entidade associativa não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... (Continua)