empregado de fazenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação possessória. Interdito proibitório. Empregado de fazenda que vem a nela residir enquanto ainda recebia salários. Prova oral e documental comprovando a condição de empregado. Proprietário empregador que faleceu, assim como sua esposa, tendo a herdeira cedido os direitos hereditários aos apelantes. CPC/1973, art. 932.

«O fato de não serem pagos os salários por vários anos não basta para transmudar a detenção em posse justa, ainda que o empregado tenha cuidado e explorado a propriedade rural, inclusive adquirindo gado e vendendo leite. Impossibilidade de deferimento do interdito possessório ao mero detentor. Pedido contraposto de reintegração na posse dos cessionários que merece ser deferido, porque sucessores da herdeira. Sentença parcialmente reformada, para manter a improcedência do pedido inicial e julgar procedente a reintegração de posse, invertida a sucumbência. Provimento do primeiro recurso e não provimento do segundo.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Empregado público é submetido ao regime jurídico celetista e por isto não tem direito à contagem de adicional por tempo de serviço, nos termos do CE, art. 129, salvo por meio de lei ou de legislação específica - Precedentes da E. Corte Estadual - Recurso não provido.

7 - TST Diferenças de complementação de pensão. Ex-empregado da fepasa. Cisão parcial. Empregado aposentado antes da cisão. Aplicação do Lei 9.343/1996, art. 4º, § 1º que atribui responsabilidade exclusiva à Fazenda Pública do estado.

«Consoante o entendimento majoritário desta Corte Superior, nas situações em que o empregado da extinta FEPASA se aposentou antes da cisão dessa empresa e da constituição da CPTM pela Lei 9.343/96, como ocorre no caso, em que o falecido esposo da reclamante jubilou-se no ano de 1976, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão e de eventuais diferenças devidas a esse título é exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desse modo, a Corte regional, ao afastar a responsabilidade solidária da CPTM e julgar improcedente a ação contra essa ré, uma vez que o objeto do pedido contido na petição inicial diz respeito ao adimplemento de diferenças de complementação de pensão, decidiu em consonância com o entendimento prevalecente nesta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

8 - TRT3 Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Acidente de trabalho – indenizações

«O empregado faleceu em decorrência de homicídio culposo praticado por outro empregado da fazenda. Tal situação equipara-se ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, inciso II, letras «a e «c). A culpa do empregador revela-se pelo seu conhecimento de que o falecido trabalhava como vigia, portando arma de fogo, que, aliás, foi a causadora do disparo que provocou o homicídio, sem qualquer prova nos autos de que o falecido tivesse sido orientado ou treinado para trabalhar com arma de fogo, sendo certo que cabe ao empregador responder, civilmente, pelos atos, ainda que culposos, praticados pelos seus empregados, que causem dano a outrem (CCB, art. 932, inciso III).... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AINDA QUE EXISTA PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT E PERTENCENTES AO QUADRO EM EXTINÇÃO DO REGIME CLT, NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA APOSENTOU-SE EM DATA POSTERIOR À Emenda Constitucional 20/1998,  NÃO FAZENDO JUS À COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL 3.852/2001. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

10 - TRT3 Desvio de função. Empregado público. Adequação das normas de direito administrativo e do trabalho. Serpro.

«As empresas públicas, enquanto integrantes da Administração Pública indireta, devem harmonizar a aplicação das normas de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho na contratação e gestão de seus empregados, de modo que não ocorra o engessamento burocrático de suas atividades e, assim, contrarie o princípio da eficiência insculpido no caput do CF/88, art. 37, como também não elimine o jus variandi do empregador, embora reduzido. Assim, não caracteriza desvio de função por parte da Administração Pública o fato de a empregada ocupante do cargo de Auxiliar exercer suas atividades típicas com alguma autonomia decorrente de sua experiência profissional, visto que não houve a acumulação intensa ou transmudação de suas atribuições para as de Analista de Recursos Humanos descritas no Plano de Carreira do SERPRO e especificadas na Portaria 191/2009 do Ministério da Fazenda.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VACARIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO TEMA 606 DO STF. REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA NO INSS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DO §14 DO ART. 37 DA CF. CONSIDERANDO QUE A APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA, OCORREU ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, INCIDE AO CASO A EXCEÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 6º, QUE EXCLUI A APLICAÇÃO DA REGRA DO §14 DO ART. 37 DA CF EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, POR INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 606/STF. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP EMPREGADO DA FEPASA. DIREITO À SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados da Fepasa, contratados sob regime celetista, não se aplicam as regras do Estatuto do Servidor Público Civil de São Paulo. 2. Os regimes são diversos, não sendo possível estender direitos, criando regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TRT3 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Indenização. Lei 8.213/1991, CCB/2002, art. 21, II, «a e «c. arts. 186 e 932, III. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O empregado faleceu em decorrência de homicídio culposo praticado por outro empregado da fazenda. Tal situação equipara-se ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, «a e «c). A culpa do empregador revela-se pelo seu conhecimento de que o falecido trabalhava como vigia, portando arma de fogo, que, aliás, foi a causadora do disparo que provocou o homicídio, sem qualquer prova nos autos de que o falecido tivesse sido orientado ou treinado para trabalhar com arma de fogo, sendo certo que cabe ao empregador responder, civilmente, pelos atos, ainda que culposos, praticados pelos seus empregados, que causem dano a outrem (CCB/2002, art. 932, III).... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. A AUTORA FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA PELO EMPREGADO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL. MAJORADO. FIXADO O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA LCE 432/85, MODIFICADA PELA LCE 1.179/12. ADMISSIBILIDADE.

Ao empregado público submetido às regras da CLT é cabível o pagamento do adicional de/ insalubridade, na forma da Lei Complementar Estadual 432/1985, com redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, em razão da ausência diferenciação legal, para este fim, entre os diferentes regimes jurídicos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP EMPREGADO PÚBLICO - FUNDAÇÃO CASA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PROGRESSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE -

Inadmissibilidade - Sentença de improcedência que é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Necessidade de observar a autonomia financeira e orçamentária da Fundação Pública - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

17 - TJSP EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FEPASA. SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Verba devida a servidores estatutários. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão à progressão por antiguidade. Plano de Cargos e Salários (PCS) da Fundação que exige a disponibilidade orçamentária. Inaplicabilidade das normas da CLT ao caso, tendo em vista a relação administrativa entre o ente público e o empregado. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na autonomia orçamentária da fundação. Inteligência da Ementa: Recurso inominado. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão à progressão por antiguidade. Plano de Cargos e Salários (PCS) da Fundação que exige a disponibilidade orçamentária. Inaplicabilidade das normas da CLT ao caso, tendo em vista a relação administrativa entre o ente público e o empregado. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na autonomia orçamentária da fundação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes do TJ-SP em casos análogos. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE - REGRA INAPLICÁVEL AO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 §1º II E 201 §16 DA CF/88 - AUTOR QUE OCUPA EMPREGO PÚBLICO, NÃO CARGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUJEITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - AUTOR Ementa: RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE - REGRA INAPLICÁVEL AO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 §1º II E 201 §16 DA CF/88 - AUTOR QUE OCUPA EMPREGO PÚBLICO, NÃO CARGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUJEITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - AUTOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1986 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, CONFORME ART. 19 DOS ADCT - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUIU O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2017 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2017 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO