Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AINDA QUE EXISTA PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT E PERTENCENTES AO QUADRO EM EXTINÇÃO DO REGIME CLT, NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA APOSENTOU-SE EM DATA POSTERIOR À Emenda Constitucional 20/1998,  NÃO FAZENDO JUS À COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL 3.852/2001. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)