Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VACARIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO TEMA 606 DO STF. REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA NO INSS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DO §14 DO ART. 37 DA CF. CONSIDERANDO QUE A APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA, OCORREU ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, INCIDE AO CASO A EXCEÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 6º, QUE EXCLUI A APLICAÇÃO DA REGRA DO §14 DO ART. 37 DA CF EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, POR INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 606/STF. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)