Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. A AUTORA FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA PELO EMPREGADO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL. MAJORADO. FIXADO O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)