emissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. Arrendamento de veículo. Declaração de nulidade das tarifas de abertura de crédito (tac) e de emissao de carnê (tec). Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. No julgamento dos Recursos Repetitivos (Resp 1251331 e Resp 1255573), em 28 de agosto de 2013, a segunda sessão do STJ decidiu, no sentido de que a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC, respectivamente) somente era possível até 30 de abril de 2008, quando ainda estava em vigor a Resolução CMN. 2.303/96, a qual previa expressamente tal cobrança. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Indeferimento da tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário (auto de infração) e emissao de certidão positiva com efeito de negativa - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Empresa prestadora de serviço ao Município - Alegação de pagamento a menor do ISS - Discussão sobre o enquadramento da atividade (item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 118/2003 - alíquota de 3% e não no subitem 7.10 - serviço de limpeza -alíquota de 5%) - Pagamento do serviço condicionado à apresentação de certidão negativa de débito - Ausência de pagamento que impactaria o fluxo de caixa e o adimplemento dos salários dos funcionarios - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade do auto de infração até julgamento da ação anulatória (trânsito em julgado) - Decisão reformada - Recurso provido

3 - STJ Estelionato. Emissão de cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Cumpre distinquir-se a emissão do cheque como contraprestação, da emissão relativa a dívida preconstituída. Na primeira hipótese, configurados o dolo e o prejuízo patrimonial, haverá o crime. Na segunda, não. A explicação é lógica e simples. Falta o dano patrimonial. O estelionato é crime contra o patrimônio. Se a dívida já existia, a emissão da cártula, ainda que não honrada, não provoca prejuízo algum ao credor.... (Continua)

4 - STJ Execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Precedentes. Rigor formal. Morte do emitente antes da emissão. Impossibilidade material.

«A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste STJ firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo. A par do rigor cambiário, que confere segurança às partes e às relações jurídicas, não se pode descurar das evidências do caso concreto. Comprovada a autenticidade da assinatura do emitente e tendo ele falecido antes da data de emissão do título, é materialmente impossível que essa data corresponda à realidade.... (Continua)

5 - TRT3 Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques. Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura justa causa a prática, pelo empregado, do chamado «jogo de cheques, o qual consiste na emissão de cheques sem provisão de fundos de uma conta bancária para depósito em outra conta corrente também de titularidade do empregado em outra instituição bancária, com o conseqüente saque, em dinheiro, de valores a descoberto. É evidente que a reiteração da referida prática configura justa causa para efeito de resolução do contrato de trabalho do empregado «caixa bancário, nos termos do CLT, art. 508, já que se trata, em última análise, de emissão de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Execução. Debêntures. Certificados. Emissão facultativa. Lei 6.404/1976, art. 52. Escritura de emissão. Título executivo extrajudicial. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não prospera o recurso. ... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Nota promissória. Requisitos. Ausência de data e local da emissão. Ineficácia do título. Data de emissão é requisito essencial. Local de emissão não constitui requisito obrigatório Artigos 75, item 6, e 76 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) Os dados completos poderiam ter sido preenchidos pelo credor antes da cobrança. Súmula 387/STF. Recurso provido.

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicata sem lastro comercial. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Prova da existência de compra e venda ou prestação de serviços a justificar a emissão da duplicata. Ausência. Dano configurado. Indenização devida. Responsabilidade pela irregularidade na emissão da duplicata e consequentemente sua inexigibilidade atribuída a emitentesacadora do título. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado pela empresa Ágil Ltda, contratada pelo Município de Fernandópolis para serviços de limpeza, asseio e conservação, visando o reconhecimento do direito à emissão da ordem cronológica de pagamento e nota de empenho referente ao Contrato 055/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada omissão na emissão das notas de empenho e (ii) a suposta omissão na divulgação da ordem cronológica de pagamentos. III. Razões de Decidir 3. O Município demonstrou a regularidade na emissão das notas de empenho, justificando a necessidade de empenho estimativo devido à natureza variável dos serviços. 4. A impetrante busca garantir a satisfação de eventual crédito, o que extrapola os limites do mandado de segurança, sendo inadequada a via eleita para tal pretensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de notas de empenho deve respeitar a natureza variável dos serviços contratados. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para garantir a satisfação de créditos decorrentes de contratos administrativos. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - TÍTULO INEXEQUÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A Lei Uniforme de Genebra estabelece em seu art. 75 os requisitos essenciais da nota promissória, os quais não podem deixar de constar no título, pena de não ter validade como título de crédito e, dentre eles, se encontra prevista a data de emissão. - O STJ já consolidou o entendimento de que a data de emissão é requisito essencial para que o título seja exequível. Sendo constatada a ausência de data de emissão do título, torna-se nula a execução.... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Execução. Nota promissória. Constatação de adulteração na data de emissão do título. Emissão do título com campo em branco. Preenchimento por credor de boa-fé. Possibilidade. Prescindibilidade, ademais, da data de emissão se a do vencimento do título estiver identificada, já que essa orienta o início da constituição em mora, além de estabelecer o termo prescricional. Extinção afastada. Recurso provido.

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CNH.

Impetrante que realizou o procedimento de renovação de sua CNH e pagou as respectivas taxas de emissão e envio. Documento extraviado após a emissão. Concessão de segurança para que fosse emitido novo documento sem que houvesse cobrança de valor adicional. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE LTCAT PARA FINS DE APOSENTADORIA.

Requerimentos administrativos de emissão de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LCTAT efetuados desde 2018 para fins de aposentadoria. Emissão do documento devida. Art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e prerrogativa do servidor em obter certidões. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que condenou ao pagamento de cotas condominiais e IPTU, além de determinar a emissão de certidões e a formalização de escritura, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

15 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. ... (Continua)

16 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Simples Nacional. Lei Complementar 123/2006. Empresa impetrante excluída do regime de tributação (SIMPLES NACIONAL), ante a existência de débitos federais. Pretenso encerramento da suspensão, com o consequente restabelecimento de sua inscrição cadastral para a emissão de notas fiscais e continuidade de suas atividades. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de mercadorias pela requerente/apelante em abril de 2015. Emissão de notas fiscais. Posterior emissão de cheques pela requerida/apelada Galvanizadora Bento Sul em julho de 2015 para pagamento da dívida. Parcial pagamento por meio de cessão de direitos em setembro de 2015. Apresentação pela requerida/apelada de comprovantes de depósito e transferências anteriores às datas de emissão dos cheques e sem comprovação de vínculos com as notas fiscais cobradas. Redução do débito por meio do desconto de valores pagos após a data de emissão dos cheques. Valor inicialmente cobrado de R$181.755,20. Valor final devido de R$103.172,80. Manutenção da correção monetária e juros de mora nos termos fixados na r. sentença.

19 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Precedentes do STJ. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6 e 76.

«A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE «HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.

Caso em Exame ... (Continua)