Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Requisitos. Ausência de data e local da emissão. Ineficácia do título. Data de emissão é requisito essencial. Local de emissão não constitui requisito obrigatório Artigos 75, item 6, e 76 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) Os dados completos poderiam ter sido preenchidos pelo credor antes da cobrança. Súmula 387/STF. Recurso provido.