Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado pela empresa Ágil Ltda, contratada pelo Município de Fernandópolis para serviços de limpeza, asseio e conservação, visando o reconhecimento do direito à emissão da ordem cronológica de pagamento e nota de empenho referente ao Contrato 055/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada omissão na emissão das notas de empenho e (ii) a suposta omissão na divulgação da ordem cronológica de pagamentos. III. Razões de Decidir 3. O Município demonstrou a regularidade na emissão das notas de empenho, justificando a necessidade de empenho estimativo devido à natureza variável dos serviços. 4. A impetrante busca garantir a satisfação de eventual crédito, o que extrapola os limites do mandado de segurança, sendo inadequada a via eleita para tal pretensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de notas de empenho deve respeitar a natureza variável dos serviços contratados. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para garantir a satisfação de créditos decorrentes de contratos administrativos. ... (Continua)