Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que condenou ao pagamento de cotas condominiais e IPTU, além de determinar a emissão de certidões e a formalização de escritura, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)