Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Simples Nacional. Lei Complementar 123/2006. Empresa impetrante excluída do regime de tributação (SIMPLES NACIONAL), ante a existência de débitos federais. Pretenso encerramento da suspensão, com o consequente restabelecimento de sua inscrição cadastral para a emissão de notas fiscais e continuidade de suas atividades. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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