detran e personalidade juridica
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detran e personalida ×
Doc. LEGJUR 176.2813.2002.6800

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pleiteada desconsideração da personalidade jurídica da executada ante não encontro do bem objeto de penhora, ativos financeiros, veículos registrados no DETRAN e infrutíferas diligências, inadmissível aplicação da desconsideração sem demonstração da prática de conduta abusiva pela sociedade o que não pode ser entendido mediante mero inadimplemento devendo ser direcionados atos constritivos contra a própria sociedade com referência à qual expedido título executivo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.3000

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.


«1. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Ademais, ainda que se cogitasse de denunciação da lide, seria esta direcionada ao DETRAN/RS, que é autarquia pública estadual, com personalidade de direito público própria, e não ao Estado do Rio Grande do Sul. 3. Recurso especial não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.5000

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam do estado de São Paulo reconhecida «ex officio, no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 232.9862.1714.3062

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA EXTINTIVA FULCRADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. ACERTO NO R. DECISUM. INFRAÇÕES APLICADAS PELO DER/RJ, ENTIDADE AUTÁRQUICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS CTB, art. 260 e CTB art. 281. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.7900

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação


«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.5000

6 - TRT2 Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Alteração contratual lícita. Hipótese de não cabimento. CPC/1973, arts. 592, II e 596.


«A responsabilidade do sócio que age em excesso de mandato ou em afronta à lei é garantia do credor contra a gestão fraudulenta. A saída do sócio e posterior insolvência da empresa sem que haja elementos de convicção do nexo de causalidade entre os dois fatos afasta a responsabilidade do ex-sócio, já que a alteração contratual foi lícita. (...) 4. Responsabilidade do ex-sócio. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (diregard theory), não obstante a sua relevância, permitindo com que se alcance diretamente o sócio, revela-se arbitrária quando utilizada indiscriminadamente, sem qualquer critério. É fato que por detrás da cortina protetora da pessoa jurídica, muitas vezes, se pratiquem condutas irregulares em detrimento de direitos de terceiros e da própria sociedade, mas isso não pode levar a generalidade de sempre se responsabilizar o sócio. A incidência da teoria deve ter em vista a existência de indícios ou circunstância de fraude na insolvência da sociedade, para a qual o sócio concorreu. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.9300

7 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.


«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 488.5257.7615.4519

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE.


Juízo a quo que reconheceu a transferência fraudulenta de veículo automotor adquirido pela parte autora e impôs condenação à Fazenda Pública estadual, reconhecendo, ademais, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e do 14º Ofício de Notas, e julgando improcedente a pretensão em face da locadora de veículos. Irresignação da parte autora e do DETRAN-RJ. Fraude devidamente caracterizada nos autos, com base em documento de identidade falso, emitido pelo próprio DETRAN-RJ, resultando na transferência de jurisdição do veículo e na sua alienação à parte autora. Nos termos da legislação infraconstitucional, o DETRAN/RJ é o órgão responsável pelo cadastro geral de veículos, sendo sua responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a existência na base de dados da autarquia estadual de dois cadastros em nome da mesma pessoa, permitindo assim a ocorrência da fraude. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto, pois dele decorreu prejuízo de ordem financeira e afetação do estado anímico da vítima. Ônus financeiro que decorre diretamente da sucumbência, em razão do reconhecimento da obrigação do DETRAN-RJ de indenizar a vítima. Isenção prevista na legislação estadual que não alcança a hipótese de ressarcimento dos valores antecipados a título de custas judiciais e taxa judiciária. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350/99. Inconformismo da parte autora que não merece acolhimento, em vista da ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, pois se trata de pessoa jurídica distinta, e do 14º Ofício de Notas, que não detém personalidade jurídica para figurar como parte. Ausência de responsabilidade civil da locadora de veículos, pois, assim como a parte autora, foi vítima de alienação fraudulenta de veículo que integrava sua frota. Inexistência de hipótese legal capaz de afastar a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. LEGJUR 877.6643.8424.8928

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. DETRAN MG. ART. 52, CPC. ADIS 5492 E 5737. LIMITE TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA NO DF. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 519.7181.2157.2249

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA. LAUDO ELABORADO POR EMPRESA AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). REPROVAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE POSTERIOR QUANDO NA POSSE DA COMPRADORA. NEGÓCIO DESFEITO E ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO CORRÉU DETRAN-SP PROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Aquisição de caminhão pela parte autora submetido a vistoria e aprovado; mas, na venda posterior, a compradora fez a vistoria e recebeu apontamento de irregularidade, resultando em rescisão do contrato por decisão judicial, mediante condenação ao pagamento de valores à alienante, que, na presente ação, sustenta desconhecer a adulteração ocorrida e busca a responsabilização da primeira vistoriadora parte ré (empresa ré credenciada na vistoria e Detran-SP). ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4011.1600

11 - TJSC Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.


«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. ... ()

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Doc. LEGJUR 850.2210.4589.1752

12 - TJRS RECURSOS INOMINADOS.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA POR SE TRATAR DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS DO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM RAZÃO DE POSTERIOR COMUNICAÇÃO DE VENDA PARA O DEMANDADO WILLIAM.  OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA.  DANOS MATERIAIS NÃO DESCRITOS, TAMPOUCO QUANTIFICADOS NA INICIAL. DESACOLHIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE ATÉ AGORA NÃO CONSEGUIU REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.


RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()

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Doc. LEGJUR 251.6323.2295.6033

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA SOBRE VEÍCULa LeiLOADO COMO SUCATA. INSCRIÇÃO EM CADIN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação anulatória para suspender a cobrança de IPVA e a inscrição do nome do autor no CADIN, referente a veículo apreendido e leiloado como sucata no Estado do Rio de Janeiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 337.9379.1582.1617

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO DETRAN/RS, VISANDO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO.


POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÓRGÃO DESTITUÍDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, EIS QUE INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DAQUELE ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 753.8956.5636.2475

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE MULTAS, PONTOS NA CNH E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DEFINITIVO. MULTAS LAVRADAS PELO DER/RJ. DETRAN/RJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.

Ação proposta em litisconsórcio ativo, com o objetivo de que o DETRAN/RJ promova a substituição da indicação de infrator, com consequente transferência dos respectivos pontos na CNH e a expedição da carteira definitiva em favor da primeira autora. Sentença de procedência. Apelo do DETRAN-RJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 455.7792.7641.6575

16 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. ilegitimidade passiva do detran. infração por parte do der. direito administrativo. CTB. ausência de notificação de autuação e de penalidade. não ocorrência. irregularidade não constatada. anulação dos autos de infração. impossibilidade. recurso conhecido e não provido. 


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Doc. LEGJUR 429.6206.9462.7439

17 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. LEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AGRAVANTE. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. 1. O agravo interno foi apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não é parte no presente feito, sendo reclamados o DETRAN-RJ e a empresa PROL STAFF LTDA. 2. O DETRAN-RJ é autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, não se confundido com o Estado do Rio de Janeiro. 3. Nada obstante, é de fácil constatação que a procuradoria do Estado cometeu mero erro material, a atrair ao caso a aplicação dos princípios da instrumentalidade e da primazia do mérito, com a possibilidade do saneamento e superação do vício processual identificado. B. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte Agravo conhecido e não provido, no tema . C. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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Doc. LEGJUR 921.7605.0214.7038

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA. VEÍCULO. FINANCIAMENTO E REGISTRO MEDIANTE FRAUDE. DÉBITOS DE IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. BASE DE DADOS DO DETRAN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DF. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO DF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA.


1. Trata-se de Recursos Inominados, interposto por ambas as partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando que a parte autora não é proprietária do veículo Nissan Kicks, Placa PBQ 2355, e que é inexistente a relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Distrito Federal, no que se refere aos débitos de IPVA. O Distrito Federal ainda restou condenado a retirar do prontuário do veículo Nissan Kicks o nome da parte autora como proprietária, além de pagar à autora indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 512.3341.8461.7017

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO DETRAN/RS. VEÍCULO CLONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


I. Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 641.8533.6991.7143

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NOTICIADO POR AQUELE QUE CONSTAVA COMO ARRENDATÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL, DIAS APÓS O DELITO, BEM COMO Da LeiLÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA FINANCIADORA RECONHECIDA NO SANEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

1. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVIAMENTE RECONHECIDA E CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA PROMOVER BAIXA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/RJ, ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. 3. DEVER DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO CUJOS DADOS CONSTAVAM DA CRLV. TEMA 453 DO C. STJ QUE EQUIPARA O PROPRIETÁRIO AO ARRENDATÁRIO QUANTO ÀS MULTAS E DEMAIS CUSTOS RELACIONADOS À APREENSÃO DE VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN, DONDE SE CONCLUI RESULTAR O DEVER DE CONFERIR SEMELHANTE TRATAMENTO QUANTO À CONDUTA EM ANÁLISE POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. 4. LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO ARRENDATÁRIO QUANTO À CIENTIFICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO SER A VÍTIMA QUE COMUNICOU A OCORRÊNCIA E ESPECIALMENTE PELO FATO DE QUE SEUS DADOS CONSTAVAM DOS CADASTROS DO DETRAN. 5. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS A QUITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMUNICAR O POSSUIDOR/ARRENDATÁRIO, INDICADO NA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL E RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO DO CRIME. 5. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO IN NATURA, QUE IMPORTA EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. 7. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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