Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA POR SE TRATAR DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS DO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM RAZÃO DE POSTERIOR COMUNICAÇÃO DE VENDA PARA O DEMANDADO WILLIAM.  OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA.  DANOS MATERIAIS NÃO DESCRITOS, TAMPOUCO QUANTIFICADOS NA INICIAL. DESACOLHIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE ATÉ AGORA NÃO CONSEGUIU REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)