Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. ilegitimidade passiva do detran. infração por parte do der. direito administrativo. CTB. ausência de notificação de autuação e de penalidade. não ocorrência. irregularidade não constatada. anulação dos autos de infração. impossibilidade. recurso conhecido e não provido.
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