Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO DETRAN/RS, VISANDO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÓRGÃO DESTITUÍDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, EIS QUE INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DAQUELE ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA.... (Continua)