Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. DETRAN MG. ART. 52, CPC. ADIS 5492 E 5737. LIMITE TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA NO DF. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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