Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA SOBRE VEÍCULa LeiLOADO COMO SUCATA. INSCRIÇÃO EM CADIN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação anulatória para suspender a cobrança de IPVA e a inscrição do nome do autor no CADIN, referente a veículo apreendido e leiloado como sucata no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)