Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA. VEÍCULO. FINANCIAMENTO E REGISTRO MEDIANTE FRAUDE. DÉBITOS DE IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. BASE DE DADOS DO DETRAN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DF. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO DF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de Recursos Inominados, interposto por ambas as partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando que a parte autora não é proprietária do veículo Nissan Kicks, Placa PBQ 2355, e que é inexistente a relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Distrito Federal, no que se refere aos débitos de IPVA. O Distrito Federal ainda restou condenado a retirar do prontuário do veículo Nissan Kicks o nome da parte autora como proprietária, além de pagar à autora indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)