Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE MULTAS, PONTOS NA CNH E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DEFINITIVO. MULTAS LAVRADAS PELO DER/RJ. DETRAN/RJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta em litisconsórcio ativo, com o objetivo de que o DETRAN/RJ promova a substituição da indicação de infrator, com consequente transferência dos respectivos pontos na CNH e a expedição da carteira definitiva em favor da primeira autora. Sentença de procedência. Apelo do DETRAN-RJ. ... (Continua)