defensor constituido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Defensor constituído. Não oferecimento das razões de apelação. Intimação do acusado para constituir novo patrono. Inércia. Nomeação de defensor público. Intimação para sessão de julgamento somente desse último. Nulidade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que constitui nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação válida do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação.... (Continua)

2 - STF Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.

«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... (Continua)

3 - TJMG Defesa. Cerceamento. Nulidade. Ocorrência. Réu com defensor constituído. Apresentação das alegações finais do acusado por Defensor Público. Cerceamento caracterizado.

«A não-intimação do defensor constituído e a sua substituição, sem prévio conhecimento do acusado, sem dúvida, importa em grave cerceamento de defesa, por não ter sido o réu defendido por profissional de sua confiança, direito este impostergável, por ser um desdobramento da garantia constitucional da ampla defesa.... (Continua)

4 - STF Defesa. Alegação final. Falta. Defensor constituído.

«Embora intimados, os defensores constituídos não apresentaram alegações finais. Não há nulidade do processo, por ofensa ao princípio do contraditório, da deliberada omissão de alegações finais, nos termos do CPP, art. 500, por advogado constituído, regularmente intimado, como expediente de defesa. Precedentes do STF.... (Continua)

5 - STF Recurso. Intimação. Defensor constituído. Sentença condenatória. Apelação. Tempestividade.

«A orientação da jurisprudência do STF é no sentido de que se o defensor constituído pelo réu não foi intimado regularmente da sentença condenatória não cabe falar-se em intempestividade da apelação por ele manifestada. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor constituído da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 392. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação por ele ou pelo Ministério Público interposta não acarreta a nulidade do julgamento.... (Continua)

7 - STJ Apelação. Arrazoamento na superior instância. Falta das razões (omissão do defensor constituído). Julgamento (nulidade).

«1.É dado ao apelante arrazoar a apelação na superior instância, «onde será aberta vista às partes (Cód. de Pr. Penal, art. 600, § 4º). ... (Continua)

8 - STJ Intimação. Sentença condenatória. Defensor constituído. CPP, art. 392.

«A norma geral do CPP, art. 370, § 2º, que prevê a intimação por meio de simples publicação dos atos processuais no órgão oficial, não afasta a incidência da norma específica do CPP, art. 392, que dispõe sobre a intimação da sentença. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Advogado falecido antes da sessão de julgamento. Procedência.

«1. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação do defensor constituído pela contribuinte, para a realização do julgamento de seu recurso de apelação, tal intimação se revela inválida, haja vista o falecimento de seu patrono, na data de 30/11/2009, e a intimação para o julgamento do apelo foi publicada em 3/11/2011, quase dois anos após o óbito do defensor constituído. ... (Continua)

10 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegado cerceamento de defesa em face do defensor constituído na fase policial não ter sido intimado para a fase judicial. Desacolhimento. Irrelevância em virtude do réu, por ocasião do interrrogatório, não ter indicado seu constituído. Necessidade de instrumento de mandato. A constituição de advogado não indicado no interrogatório provê-se por instrumento de mandato, sendo irrelevante que o defensor constituído na polícia não tenha sido intimado na fase judicial. Nulidade repelida. Recurso improvido.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e estupro. Nulidade por ausência de intimação do defensor constituído. Inércia do causídico. Intimação do acusado para constituir novo defensor. Nomeação da defensoria pública. Pleito de intimação da sessão de julgamento. Abandono de causa. Preclusão temporal. Condenação baseada exclusivamente na prova inquisitorial. Supressão de instância.

«1 - Inexiste nulidade quando, inerte o defensor constituído e o acusado intimado para constituir novo causídico, é nomeada a Defensoria Pública para dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

12 - STJ Sentença. Julgamento. Alegações finais. Não apresentação. Inércia do defensor constituído devidamente intimado. Ausência de intimação do réu. Nulidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 500.

«Em caso de inércia do defensor constituído, faz-se mister a intimação do réu, a fim de constituir novo advogado ou, na impossibilidade de tal providência, para que seja assistido por defensor público ou dativo. A apresentação das alegações finais pela defesa é imprescindível ao devido processo legal, motivo pelo qual a prolação da sentença sem que tenha sido suprida omissão ofende a ampla defesa e o contraditório. Recurso provido a fim de anular o processo para que sejam apresentadas as alegações finais.... (Continua)

13 - STJ Intimação. Advogado. Defensor constituído pelo réu. Intimação via imprensa oficial. Intimação pessoal reservada ao defensor público ou dativo. CPP, art. 370, § 1º e 4º.

«Nos termos do CPP, art. 370, apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§ 1º).... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ampla defesa. Interrogatório do réu realizado sem a presença de defensor constituído ou nomeado posterior à publicação da Lei 10.792/2003. Nulidade absoluta. Ordem concedida. CP, art. 185.

«Após a entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório passou a constituir não só meio de autodefesa ou de defesa material, como também de defesa técnica, caracterizando nulidade absoluta a ausência de defensor constituído ou nomeado ao réu no referido ato processual, nos termos do CPP, art. 185. Ordem parcialmente concedida para declarar a nulidade do interrogatório judicial do paciente e dos atos processuais subseqüentes.... (Continua)

15 - STJ Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu, a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processuais como se fossem mera formalidade procedimental, tendo ainda tecido comentários desabonadores às condutas de seus patrocinados.... (Continua)

16 - STF Intimação. Defensor constituído e dativo. Ciência do primeiro. Dispensa quanto ao segundo. Ante a inequívoca ciência dos advogados constituídos pelo réu acerca da sentença condenatória, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo não implica nulidade.

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência de apresentação de termo de recurso quando da intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. Inocorrência. Regular intimação do acusado e do defensor constituído. Dispensabilidade do termo nos casos em que o acusado esteja assistido por defensor constituído. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A apresentação do termo de recurso ao réu não é requisito essencial à sua intimação da sentença condenatória (CPP, CPP, art. 392, II, c.c. 357), não ensejando, pois, a ausência desse documento, causa de nulidade, notadamente quando há advogado constituído que, embora regularmente cientificado, não interpôs o recurso voluntário. Precedentes do STJ (HC 72.373/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 20/10/2008). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crime de atentado violento ao pudor. Julgamento do apelo defensivo. Recurso retirado de pauta e reincluído. Intimação do defensor constituído, pela imprensa oficial, nas duas ocasiões. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o defensor constituído do réu resta devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação criminal interposta.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação, hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Bis in idem. Direito de apelar em liberdade. Temas não analisados pelo colegiado de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensor constituído. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Intimação do defensor. Regularidade. Ausência de defesa-Prévia. Peça facultativa. Nomeação de defensor ad hoc para a realização de audiência de instrução e julgamento e para inquirição de testemunha por carta precatória. Necessidade de demonstração do prejuízo causado às partes. Ordem denegada.

I - Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e delitos conexos. Réu impronunciado e não localizado. Intimação do defensor constituído suficiência. Nulidade inexistente.

1 - Se o recorrente foi impronunciado, não possuindo interesse recursal, livrou-se solto e não foi localizado para ser intimado, não há que falar em nulidade pela falta de intimação pessoal ou por via editalícia, mostrando-se suficiente a intimação de seu defensor constituído. Inteligência dos arts. 392, 415 e 577 do CPP.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação por edital. Réu não localizado no endereço dos autos. Respondeu solta ao processo. Defensor constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - TJSP Intimação criminal. Mandato. Renunciando defensor constituído, pleiteando nomeação de outro causídico para representar o réu, oficiado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil pelo juízo, sem antes tentar-se intimação do acusado para indicação de novo advogado, patente a violação à plenitude de defesa atribuída ao imputado de crime doloso contra a vida que vem a ser condenado no plenário do júri. Preliminar acolhida para anular o processo devendo prosseguir com a intimação do réu e de seu defensor constituído.

24 - STF Defensor. Abandono da causa. Providência. CPP, art. 449.

«Uma vez verificado o abandono da causa pelo defensor constituído pelo acusado, impõe-se a designação de dativo. A abertura de oportunidade para escolha de novo defensor diz respeito, tão-somente, ao julgamento perante o Tribunal do Júri (CPP, art. 449).... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). ... (Continua)

26 - STJ I. O CPP, art. 370, § 4º prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de publicação do ato no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais.

«II. Hipótese em que o defensor constituído foi devidamente intimado através de publicação na imprensa oficial, tendo havido, ainda, a intimação pessoal da ré. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Ausência de intimação do defensor constituído, com antecedência de 48 horas, entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade após mais de 1 (um) ano e 6 (seis) do julgamento. Preclusão. Ocorrência. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se estringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de ecursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Pretendida nulidade do processo. Paciente que declarou não ter condições de constituir advogado. Defensor, entretanto, que já havia sido constituído. Oferecimento de resposta pela Defensoria Pública. Juntada tardia da procuração aos autos, por falha cartorária. Nulidade manifesta, embora o paciente tenha contribuído para a falha processual. Anulação do processo a partir do oferecimento da resposta pela Defensoria Pública. Intimação do paciente na pessoa de seu defensor constituído. Necessidade. Prisão cautelar mantida. Ordem parcialmente concedida.

29 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE PROCESSUAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - RESTITUIÇÃO INCABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A

restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos. - Tratando-se de réu assistido por defensor constituído e não comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

30 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Latrocínio. Inércia do defensor constituído e regularmente intimado. Réu não localizado. Intimação por edital. Nomeação de defensor dativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de nulidade. CP, art. 565.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. Desnecessidade. Prerrogativa de intimação pessoal existente apenas para o defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há qualquer nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, se os defensores constituídos pelos Pacientes foram devidamente intimados por meio da imprensa oficial da sessão de julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

32 - STF Extradição. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade do julgamento. Prejuízo evidente. Questão de ordem. Anulação do julgamento.

«1. É inequívoco que o defensor constituído pelo extraditando que, inclusive subscreveu a defesa, não fora intimado do julgamento que seria realizado na sessão do dia 07/11/2017. ... (Continua)

33 - 2TACSP Citação. Hora certa. Revelia. Réu revel. Intervenção de defensor constituído. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 9º, II.

«Havendo a intervenção de defensor do revel nos autos, não se justifica a do Curador Especial, vez que suprida a exigência de defesa.... (Continua)

34 - STF «Habeas corpus. Defesa prévia não oferecida pelo defensor constituído. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395 e CPP, art. 647.

«A ausência de defesa prévia pelo defensor constituído - que foi pessoalmente notificado a oferecê-la - não constitui, só por si, causa ensejadora de qualquer nulidade processual. Respeita-se o princípio constitucional do direito de defesa quando se enseja ao réu, permanentemente assistido por defensor técnico, o seu exercício em plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou obstáculos, criados pelo Estado, que possam afetar a cláusula inscrita na Carta Política, assecuratória do contraditório e de todos os meios e conseqüências derivados do postulado do due process of law. (HC 67.923-4/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/90).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação do defensor constituído. CPP, art. 370, § 1º.

«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Condenação. Renúncia do advogado constituído. Prosseguimento do feito sem prévia intimação do acusado para constituir novo defensor. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

«1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no. Nulidade do habeas corpus trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegado. Writ agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 392, II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual penal. Citação editalícia. Nulidade. Inexistência. Comparecimento do réu em juízo, por meio de seu defensor constituído. Recurso desprovido.

«1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar em seu favor. ... (Continua)

39 - TAMG Roubo qualificado. Interrogatório. Réu menor. Defesa. Curador. Ausência de defensor dativo ou constituído. Nulidade reconhecida. CPP, art. 194.

«Não nomeado curador a acusado menor no momento do interrogatório e não participando do ato defensor constituído ou dativo, impositiva a nulidade processual, a partir do interrogatório, inclusive, pois trata-se de questão de ordem pública, que independe de demonstração de prejuízo.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do defensor constituído para apresentação de razões de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta. ... (Continua)

41 - TJPE Processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a apelação por manifesta intempestividade. Réu solto. Intimação da sentença efetuada ao defensor constituído. Contagem do prazo recursal iniciada. Prescindibilidade da intimação pessoal do réu. Inteligência do CPP, art. 392, II. Apelação interposta fora do prazo legal. Agravo improvido. Decisão unânime.

«I - Tratando-se de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita exclusivamente ao defensor constituído, nos termos do CPP, art. 392, II, dando-se início a contagem do prazo recursal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de atestado falso. Intimação do réu solto da sentença condenatória. Suficiente a intimação do defensor constituído. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade absoluta. Precedentes desta corte e do STF.

1 - A ausência de intimação do advogado constituído pelo réu, da pauta da sessão de julgamento da apelação criminal, constitui nulidade absoluta, uma vez que subtraído o direito da Defesa de sustentar oralmente suas razões.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de defensor constituído. Nomeação de defensor dativo. Ato imprescindível para a realização das fases processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo.

«A ausência do advogado constituído, embora intimado, na realização dos atos processuais, impõe ao Juiz condutor do feito a indicação de defensor dativo, sendo sua atuação, no caso concreto, indispensável para o transcurso do processo penal. ... (Continua)

45 - STJ Tráfico de drogas. Negativa de seguimento à apelação. Intimação regular do acusado e do defensor constituído. Recurso interposto fora do prazo legal. Coação ilegal inexistente.

«1. Ao interpretar o CPP, CPP, art. 392, I, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que, ao ser intimado da sentença condenatória, o acusado não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Tese de nulidade por falta de intimação da defensoria pública. Questão nova, que não foi deduzida oportunamente. Inadmissibilidade. Réu que possuía defensor constituído nos autos. Intimação da defensoria pública desnecessária. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.

«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Criminal. Homicídio. Apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do acórdão do julgamento da apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Intimação do defensor constituído pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o CPP, art. 392 exige a intimação pessoal do réu somente quanto à sentença de primeiro grau, não sendo estendida a referida obrigatoriedade ao acórdão que julga a apelação.- tendo o defensor constituído sido intimado por meio da imprensa oficial acerca do acórdão que julgou a apelação, não há falar em cerceamento de defesa.habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade decorrente de alegada ausência de intimação do defensor da sessão de julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Defensor constituído. Intimação pelo órgão oficial. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Acórdão do julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensor constituído. Intimação via imprensa oficial. Suficiência. Recorrente que apelou em liberdade. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1. A intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu somente quando este se encontrar preso, sendo que, caso esteja em liberdade, a intimação é feita ao defensor constituído. ... (Continua)