Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Pretendida nulidade do processo. Paciente que declarou não ter condições de constituir advogado. Defensor, entretanto, que já havia sido constituído. Oferecimento de resposta pela Defensoria Pública. Juntada tardia da procuração aos autos, por falha cartorária. Nulidade manifesta, embora o paciente tenha contribuído para a falha processual. Anulação do processo a partir do oferecimento da resposta pela Defensoria Pública. Intimação do paciente na pessoa de seu defensor constituído. Necessidade. Prisão cautelar mantida. Ordem parcialmente concedida.