cumprimento da sentenca e direito de visitas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Direito de visitas - Necessidade da realização de estudo psicossocial e regular prosseguimento para a efetivação da sentença - Sentença anulada.

2 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAS -

Sentença que, acolhendo a justificativa apresentada pela executada, julgou o feito extinto, com fundamento no CPC, art. 924, II. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ante o caráter protelatório de embargos de declaração - Inconformismo que não comporta acolhimento - Mera transação penal que não representa condenação criminal da executada ou reconhecimento de culpa pela mesma. Pretensão de indenização na esfera civil que não se justifica. Apelante que não refuta o fundamento adotado pela sentença no sentido de que é o filho adolescente que se recusa a visitar o pai - Multa que deve ser mantida. Embargos de declaração com nítido propósito protelatório - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE VISITAS. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A fixação de multa cominatória é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que regulamenta o direito de visitas, desde que fundamentada na necessidade de garantir a convivência paterno-filial. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regulamentação de visitas. ECA. Aplicação. Lugar onde reside o menor. Apelação cível. Visitas. Cumprimento. Ação de execução autônoma. Possibilidade.

«Mesmo diante do art. 644 (com a redação dada pela Lei 10.444/02) e do CPC/1973, art. 461, ambos, não há porque se exigir que a sentença que homologou o acordo referente às vistas seja cumprida nos próprios autos do feito principal, que tramitou em Uruguaiana, se o filho e a genitora (que detém a guarda dele), não residem mais nessa localidade. A tramitação de execução autônoma da sentença na Comarca onde atualmente reside o menor só beneficiará ele que é quem deve ser protegido prioritariamente , sem contar que facilitará eventual acordo, estudo social, etc. Sentença de extinção do feito desconstituída. Apelação provida.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO DE VISITAS - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO - PLEITO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E REVISÃO DO REGIME DE VISITAS NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA -MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

cumprimento de sentença não é a via adequada para rediscussão do mérito do título executivo judicial, devendo eventual modificação do regime de visitas ser promovida por ação própria; ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VISITAS ASSISTIDAS. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM QUE HÁ ACORDO HOMOLOGADO. PERSISTÊNCIA DE CONFLITO DE RELACIONAMENTO ENTRE A AVÓ PATERNA E A MÃE DA CRIANÇA. SUSPENSÃO DAS VISITAS AVOENGAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SUSPENSÃO DAS VISITAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR À FILHA MENOR, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento de sentença proferido nos autos de ação de divórcio, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI). A Exequente/Apelante buscava compelir o genitor ao cumprimento do regime de visitação judicialmente homologado, especificamente quanto às férias escolares. Sustentou a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, como astreintes, diante do reiterado descumprimento. O juízo de origem entendeu pela inviabilidade de impor convivência compulsória, extinguindo o feito. O recurso objetiva a cassação da sentença para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA DE MENOR. VISITAS. DOMICÍLIO DO MENOR E SEU NÚCLEO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ECA. art. 147. PERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACORDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por L.B.C.S. contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, ajuizado por B.B.C.S. que indeferiu o pedido de suspensão do regime de visitas paternas, determinando o estrito cumprimento do acordo firmado entre as partes, inclusive quanto à cláusula que recomenda o uso do bom senso em situações excepcionais envolvendo o estado da criança. A decisão agravada também indeferiu a realização de estudo psicossocial, sob o fundamento de que eventual modificação do regime deve ser postulada na Ação 5264527-40.2024.8.13.0024, proposta com tal finalidade. A agravante alegou ausência de vínculo afetivo da filha com o genitor, resistência da menor às visitas, inadimplemento de obrigação alimentar pelo agravado, e pleiteou a suspensão das visitas ou sua realização assistida, até a produção de prova técnica multidisciplinar. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. MEDIDAS RESTRITIVAS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FORO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. ESCOLHA MANIFESTADA NA INICIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Guarda. Cumprimento de sentença. Decisão de determinou a intimação da agravante para cumprir as visitas do filho em favor do agravado, sob pena de multa. Insurgência da genitora. Descabimento. Modificação da guarda ou regime de convivência paterna que devem ser discutidas em ação própria. Multa. Superveniência de determinação para que a visitação ocorra com acompanhamento pelo Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família - CEFATEF. Ausência de notícia de novo descumprimento das visitas junto ao setor especializado. Multa afastada.

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Divórcio Consensual. Descumprimento de acordo homologado, em juízo, quanto ao direito de visitação do genitor para com a prole. Decisão agravada que aplicou multa à executada em caso de obstáculo injustificado ao exercício do direito do pai. Alegação de prevenção dos autos executivos com os da ação de regulamentação de visitas, em trâmite na 2ª Vara Local. Ausência de risco de decisões conflitantes. Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para cumprimento do acordo, sob pena de alienação parental. Cabimento. Ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Cassação da multa aplicada. Recurso provido, com observação.

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE CUMULADO COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA REJEITADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. DESCABIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento voluntário de paternidade cumulada com oferta de alimentos e regulamentação de visitas. A sentença declarou a paternidade, homologou a oferta alimentar no valor de 35% do salário-mínimo e estabeleceu regime de convivência entre pai e filho. O apelante sustentou, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por violação ao princípio da não surpresa. No mérito, pleiteou a majoração da pensão alimentícia, modificação do regime de visitas, fixação de multa por descumprimento, pagamento retroativo dos alimentos desde a propositura da ação, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor e condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL, FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO DEMONSTRAÇÂO. VISITAS. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DO ACORDO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 1.1. Nesta via recursal, a exequente pleiteia a nulidade daquele que se constitui no mais importante ato processual praticado pelo juiz. Alega, preliminarmente, a nulidade em razão da violação ao princípio da não surpresa. Assevera que o feito originário foi extinto sem antes se oportunizar à apelante manifestação sobre a última petição juntada pelo apelado, a configurar violação ao princípio do contraditório. No mérito, sustenta que o apelado não está cumprindo com a obrigação pactuada em juízo de almoçar com as filhas, de segunda-feira a sexta-feira. Requer seja declarada a obrigação parental de convivência com as filhas nos horários do almoço, a englobar o deslocamento às custas do genitor.  ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - INEXISTENCIA CONDUTA OBSTRUTIVA DA GENITORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO DO GENITOR - AFASTAMENTO.

Não se justifica a imposição de multa à genitora, por inexistirem elementos que evidenciem conduta obstrutiva ao cumprimento do regime de visitas, mas sim a intenção de viabilizar o contato das filhas com o genitor, buscando o melhor interesse das crianças. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelações cíveis interpostas por H.V.B.P.B. primeira apelante, representada por sua genitora D.V.B. e por M.P.B. segundo apelante, contra sentença proferida em ação revisional de alimentos cumulada com pedido regulamentação de visitas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos, mantendo a verba alimentar no percentual anteriormente fixado, incluindo o rateio entre os genitores de metade das despesas médicas, hospitalares, odontológicas, farmacêuticas, laboratoriais e materiais escolares. Regulamentou, ainda, o regime de convivência da menor com o pai e indeferiu o pedido de fixação de multa por descumprimento das visitas. ... (Continua)