Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. MEDIDAS RESTRITIVAS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Caso em exame... ()
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