Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO DE VISITAS - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO - PLEITO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E REVISÃO DO REGIME DE VISITAS NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA -MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

cumprimento de sentença não é a via adequada para rediscussão do mérito do título executivo judicial, devendo eventual modificação do regime de visitas ser promovida por ação própria; ... (Continua)