Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO DEMONSTRAÇÂO. VISITAS. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DO ACORDO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 1.1. Nesta via recursal, a exequente pleiteia a nulidade daquele que se constitui no mais importante ato processual praticado pelo juiz. Alega, preliminarmente, a nulidade em razão da violação ao princípio da não surpresa. Assevera que o feito originário foi extinto sem antes se oportunizar à apelante manifestação sobre a última petição juntada pelo apelado, a configurar violação ao princípio do contraditório. No mérito, sustenta que o apelado não está cumprindo com a obrigação pactuada em juízo de almoçar com as filhas, de segunda-feira a sexta-feira. Requer seja declarada a obrigação parental de convivência com as filhas nos horários do almoço, a englobar o deslocamento às custas do genitor.  ... (Continua)