Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE VISITAS. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A fixação de multa cominatória é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que regulamenta o direito de visitas, desde que fundamentada na necessidade de garantir a convivência paterno-filial. ... ()
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