Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA DE MENOR. VISITAS. DOMICÍLIO DO MENOR E SEU NÚCLEO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ECA. art. 147. PERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)