cobranca debito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Débito bancário - Fatura de cartão de crédito inadimplida - Sentença de procedência da ação - Insurgência da ré - Razões recusais que repetem «ipsis literis a argumentação posta na contestação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da sentença - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA TARIFÁRIA. «ANUIDADE DIFERENCIADA". «AVAL. EMERG. CREDITO". «IOF ROTATIVO". «ENCARGOS DE FINANCIAMENTO". «DEBITO DE IOF PERNAMBUCANAS". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PERCENTUAL DE 10% REALIZADO SOBRE O SALDO DEVEDOR PELO SIMPLES INADIMPLEMNTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. ATUALIZAÇÃO DO DEBITO QUE É INERENTE AO PRÓPRIO FIM DA EMPRESA DE CRÉDITO. ILICITUDE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS SOB AS RUBRICAS «DEB. CUIDAR MAIS; «DEBITO PRIME E «DEB. PERNAMBUCANAS ODONTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E AQUELA EFETIVAMENTE PERTENCENTE À RECLAMANTE. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. QUEIXA ATINENTE À REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE DESCABIDA. TESE ANALISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO JÁ SUPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO RESULTA AUTOMATICAMENTE EM EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Ação revisional de contrato bancário cumulada com reparatória de danos materiais e morais - juros remuneratórios - crédito pessoal não consignado (antecipação do 13º salário) - «Calculadora do Cidadão, ferramenta disponível no sítio eletrônico do Banco Central que não contempla a capitalização mensal dos juros remuneratórios - empréstimo avençado em duas parcelas, cujo debito é programado para ocorrer 20 (vinte) meses após a contratação - ausência de indícios de cobrança de taxa de juros diversa da ajustada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ANTERIOR À INATIVIDADE DA CONTA BANCÁRIA. DÍVIDA REGULARMENTE REGISTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou a cobrança indevida de tarifas bancárias após a inatividade de sua conta corrente, resultando em inscrição nos cadastros de inadimplentes. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS RENEGOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. COBRANÇAS LÍCITAS. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por sócios de pessoa jurídica. A demanda fundamenta-se na alegação de cobrança indevida de débitos oriundos de contrato bancário e no pedido de restituição de valores descontados, bem como de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a licitude das cobranças e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações assumidas em contrato, com fundamento na ausência de novação e na validade das garantias pessoais. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORRENTISTA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - TESE RELATIVA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS «DEBITO CONVÊNIO - SEGURO, «DÉBITO CONVÊNIO ICATU, «DÉBITO CONVÊNIO - SULAMERICA, «DÉBITO CONVÊNIO MITSUI E «DÉBITO CONVÊNIO PORTO SEGURO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - REEXAME EM EM SEDE RECURSAL QUE DEVE SE LIMITAR AO QUE FOI PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SEGURO (CONVÊNIO VERA CRUZ), CESTA RELACIONAMENTO EMPRESARIAL E PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ADESÃO DA CORRENTISTA PERANTE OS REFERIDOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS E SERVIÇOS QUE FORAM OBJETO DE ADESÃO PELO CLIENTE (SÚMULA 44 DO E. TJ/PR). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS INTITULADAS «ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, «BAIXA DE TÍTULOS, «CUSTÓDIA DE CHEQUES, «DEVOLUÇÃO DE CHEQUE, «DOC/TED, «EXCLUSÃO CCF, «FOLHA DE CHEQUE, «RENOVAÇÃO CADASTRO, «SAQUE E «SERVIÇO COBRANÇA TÍTULO QUE CONTUDO, MERECE PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - AUTOR QUE NÃO REQUEREU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC/2015, art. 80 - PENALIDADE NÃO APLICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, P. ÚN. E ART. 406, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança pelo terceiro de boa-fé. Admissibilidade, não obstante o desfazimento do negócio original. Título transferido por endosso translativo ao banco apelante. Transferência do crédito representado pela cártula ao endossatário, que passou a ser o único e legítimo credor. Configuração da cártula como ordem de pagamento à vista, tratando-se de título autônomo e abstrato que se desvincula do negócio que lhe deu origem. Protesto do título por parte da instituição bancária que configura exercício regular de direito para poder receber valor expresso no cheque. Lei 7357/1985, art. 25. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Ação de inexigibilidade de debito cumulada com anulatória de título de crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO.I.

Caso em exame1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de solicitação c/c repetição de indébito e dano moral, reconhecendo a inexigibilidade de determinados débitos em conta bancária do autor, determinando a restituição parcial dos valores cobrados e afastando o pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade das contratações bancárias contestadas pelo autor, incluindo empréstimos, seguros e tarifas; (ii) determinar a existência de dano moral em razão dos descontos indevidos na conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A contratação de serviços bancários e seguros por meio de senha pessoal e terminal eletrônico presume a manifestação de vontade do consumidor, sendo válida e eficaz, salvo prova de fraude ou erro substancial.4. A instituição financeira demonstrou a regularidade das contratações do Seguro Cartão Protegido, Seguro Residência e demais serviços bancários, com documentação comprobatória da adesão do autor.5. O débito identificado sob a rubrica RSHOP-MP*MMLIFED refere-se à aquisição de produto ou serviço por meio de máquina de cartão de crédito, não caracterizando cobrança indevida pela instituição financeira.6. Não configurado dano moral, pois os descontos realizados decorreram de contratações legítimas e previamente autorizadas pelo autor, inexistindo afronta à sua dignidade ou abalo significativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco parcialmente conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 44.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Débitos em conta bancária inativa. Impossibilidade de cobrança. Débito inexigível. Precedentes jurisprudenciais. Instituição financeira que sequer comprovou a movimentação da conta corrente e a celebração de contrato de cheque especial. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo a legitimar as anotações nos cadastros de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a autenticidade das contratações impugnadas recai sobre a instituição financeira, que, neste caso, não conseguiu demonstrar adequadamente a validade dos contratos. (ii) A fotografia isolada da autora e seu documento pessoal, sem vinculação direta com os contratos alegadamente firmados, não se mostram suficientes para comprovar a abertura de conta corrente e a realização de outras operações bancárias. (iii) A remessa do cartão de crédito para endereço diverso do da autora e a assinatura por terceiro corroboram a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de consentimento válido por parte da consumidora. (iv) Confirmada a insuficiência das provas de contratação, a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão dos registros nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c.c indenização por danos morais. Cobranças de débitos vinculados a abertura indevida de conta corrente em nome da autora. Sentença de parcial procedência para desvincular da requerente o débito da referida conta bancária. Recurso da autora - Danos morais não configurados. Inexistência de apontamento nos cadastros de inadimplentes Ementa: «Declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c.c indenização por danos morais - Cobranças de débitos vinculados a abertura indevida de conta corrente em nome da autora - Sentença de parcial procedência para desvincular da requerente o débito da referida conta bancária. Recurso da autora. Danos morais não configurados. Inexistência de apontamento nos cadastros de inadimplentes. Cobrança de débito, embora inexistente, por si só não gera dever de indenizar. Meros dissabores. Inocorrência de violação a direitos da personalidade. Indenização não devida. Recurso não provido - Sentença mantida. CDC, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

18 - TJSP Contrato bancário. Ação de cobrança de empréstimo bancário pré-aprovado e utilização de limite de cheque especial. Alegação de quitação do empréstimo pessoal com depósito em conta bancária anterior ao ajuizamento da ação. Valores destinados à quitação de débitos distintos e incontroversos. Réu não comprovou ter comunicado ao credor a destinação do depósito em conta, tampouco oposição à quitação de débito distinto do pretendido, à luz dos arts. 352 e 353 do Código Civil e 373, II do CPC. Recurso desprovido.

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO ITAÚ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.