Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ANTERIOR À INATIVIDADE DA CONTA BANCÁRIA. DÍVIDA REGULARMENTE REGISTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou a cobrança indevida de tarifas bancárias após a inatividade de sua conta corrente, resultando em inscrição nos cadastros de inadimplentes. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.... (Continua)