Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO.I.

Caso em exame1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de solicitação c/c repetição de indébito e dano moral, reconhecendo a inexigibilidade de determinados débitos em conta bancária do autor, determinando a restituição parcial dos valores cobrados e afastando o pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade das contratações bancárias contestadas pelo autor, incluindo empréstimos, seguros e tarifas; (ii) determinar a existência de dano moral em razão dos descontos indevidos na conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A contratação de serviços bancários e seguros por meio de senha pessoal e terminal eletrônico presume a manifestação de vontade do consumidor, sendo válida e eficaz, salvo prova de fraude ou erro substancial.4. A instituição financeira demonstrou a regularidade das contratações do Seguro Cartão Protegido, Seguro Residência e demais serviços bancários, com documentação comprobatória da adesão do autor.5. O débito identificado sob a rubrica RSHOP-MP*MMLIFED refere-se à aquisição de produto ou serviço por meio de máquina de cartão de crédito, não caracterizando cobrança indevida pela instituição financeira.6. Não configurado dano moral, pois os descontos realizados decorreram de contratações legítimas e previamente autorizadas pelo autor, inexistindo afronta à sua dignidade ou abalo significativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco parcialmente conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 44.... (Continua)