Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS SOB AS RUBRICAS «DEB. CUIDAR MAIS; «DEBITO PRIME E «DEB. PERNAMBUCANAS ODONTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E AQUELA EFETIVAMENTE PERTENCENTE À RECLAMANTE. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. QUEIXA ATINENTE À REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE DESCABIDA. TESE ANALISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO JÁ SUPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO RESULTA AUTOMATICAMENTE EM EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.