cobranca de obrigacao ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que reside no imóvel há mais de 50 anos, havendo construído um segundo pavimento para fins de locação e complementação de aposentadoria; a ré negou fornecimento de energia elétrica, sob o argumento de que a área se encontra em APP - Area de Proteção Ambiental. A sentença julgou procedentes os pedidos determinando que a requerida efetuasse a ligação de energia elétrica no imóvel, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação, reiterando seus argumentos anteriores quanto à inserção da edificação em APP. ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DE FAZER. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. POSSE DE TERCEIROS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o cumprimento, no prazo de 40 dias, das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativas à obtenção de licença ambiental e à execução integral de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), sob pena de multa diária. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. REDES DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação civil pública, impondo obrigações de saneamento e adequação ambiental. A sentença condenou os réus, de forma solidária, à adequação da rede de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário, além da suspensão de tarifas e da inclusão de mensagens explicativas nas faturas. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL. COBRANÇA DE LOCATIVOS. REVISÃO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de resolução de contrato, cumulada com cobrança de locativos vencidos e obrigação de reparar danos ambientais, referente à locação de imóvel rural para extração mineral. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos para fixação dos locativos devidos, condenando a requerida na obrigação de cumprir o plano de recuperação de área degradada (PRAD). O recorrente alega a inadequação do valor do locativo, a suposta influência das obras da BR-290 na fixação do valor do aluguel e a impossibilidade de cumprimento da recuperação ambiental nos termos fixados.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá Paulista e manteve a homologação dos cálculos apresentados pelo Ministério Público - Cobrança de montante referente à multa semanal em razão da desídia no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado - Regularidade da cobrança já reconhecida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2086003-84.2024.8.26.0000, relativo à cobrança de multa diária fundada no mesmo título executivo ora discutido, mas com relação a bloco de tempo posterior ao ora analisado - Recurso não provido

9 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Equilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Cuida-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando à condenação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR a pagar indenização por danos ambientais em decorrência de lançamento de águas residuais (esgotos) no Rio Paraná, bem como à adequação da tarifa de esgoto. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá Paulista e manteve a homologação dos cálculos apresentados pelo Ministério Público - Cobrança de montante referente à multa semanal em razão da desídia no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado - Multa semanal fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Medida que tem como finalidade compelir a atuação do ente público que, no caso, concreto deixou de dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado por mais de 4 anos - Majoração das astreintes analisada e convalidada no Agravo de Instrumento 2010771-03.20.23.8.26.0000 - Recurso não provido

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa por infração ambiental. Nulidade da atuação. Controvérsia que exige análise de resoluções. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO, LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 1.1. É atribuição do apelante a demonstração dos motivos que sustentam o alegado desacerto da sentença recorrida, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 1.2. Percebe-se que em suas razões recursais o apelante rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença, tendo justificado suficientemente os motivos pelos quais entende que ato decisório merece ser reformado. 1.3. Verifica-se que o apelante procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO ENGENHEIRO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO NA SUA INTEGRALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 476 CC. NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. SENTENÇA ESCORREITA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.

«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não ficou caracterizada a atividade da empresa como potencialmente poluidora. Indevida a cobrança de tcfa pelo órgão ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação reivindicatória. Praia. Propriedade da União. Arts. 3º, 6º, § 2º, e 10 da Lei 7.661/1988. Arts. 5º, 10 e 11, § 4º, da Lei 9.636/1998. Barraca. Ausência de autorização da secretaria do patrimônio da União. Proteção da paisagem. Mudanças climáticas. Federalismo cooperativo ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 4º. Licença urbanístico-ambiental. Princípio da moralidade administrativa. Detenção ilícita e não posse. Precariedade. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. O Tribunal a quo, em ação reivindicatória e com suporte em elementos fático-probatórios, consignou que o particular edificou barraca, com finalidade comercial, na Praia de Cacimbinhas, Município de Tibau do Sul-RN, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tendo sido verificada ainda a precariedade das condições sanitárias do empreendimento, razões pelas quais manteve a ordem de demolição. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. LOTAÇÃO NÚCLEO REGIONAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o Ente Distrital a implementar a indenização de transporte no contracheque da autora e a pagar a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente à indenização por uso de transporte próprio, devida no período de 01/04/2022 a 01/05/2024, bem como às parcelas vencidas após o ajuizamento da ação até a implementação do benefício no contracheque da parte autora.   ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DA SONORIZAÇÃO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO VOLTADO À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS PROTEGIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE A ÁREA SONORIZADA NÃO ABRANGERIA A TOTALIDADE DA EDIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. COMPETÊNCIA LEGAL PARA FIXAR OS VALORES DEVIDOS EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DO USO DAS OBRAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM OU MITIGUEM O DIREITO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TABELAS APLICADAS À COBRANÇA. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323.

19 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO.  FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA TAXA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à Execução por título extrajudicial. Instrumento de Confissão de dívida. Rejeição dos Embargos.