Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote