Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA TAXA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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