caso fortuito interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interrupção no fornecimento de água - Hipótese de caso fortuito interno - Período diminuto em que houve a suspensão, não autorizando a condenação em danos morais - Improcedência que se impõe - Recurso provido

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Má prestação do serviço de vigilância pelas instituições financeiras permitindo a realização de operações financeiras fraudulentas e contrárias ao perfil do consumidor - caso fortuito interno - dever de indenizar - NEGADO PROVIMENTO

3 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - contrato celebrado mediante fraude - dissonância entre os dados contidos no contrato e àqueles pertencentes à consumidora - caso fortuito interno - dever de indenizar - indenização pelo dano moral fixado com parcimônia em R$ 3.000,00 - NEGADO PROVIMENTO

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 113,51 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais (R$ 5.000,00 para cada autor), em razão do cancelamento de voo e atraso superior a 22 horas no trajeto de Santiago (Chile) a Curitiba (Brasil), sem assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a companhia aérea pode ser exonerada da responsabilidade civil em razão de condições meteorológicas adversas que motivaram o cancelamento do voo, e se, diante das provas produzidas, é cabível a indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14). 4. A alegação de força maior decorrente de mau tempo configura hipótese de caso fortuito interno, inserido no risco da atividade, não sendo apta a romper o nexo causal ou excluir a responsabilidade civil da companhia aérea. 5. A companhia aérea não se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao apresentar apenas um registro interno sem comprovar de forma cabal a ocorrência de evento meteorológico impeditivo. 6. Autores que obtiveram 22 horas de atraso, chegando em destino diverso do originalmente contratado, com necessidade de terminar o percurso através de via terrestre. Transtornos que superam o mero aborrecimento. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, no total de R$ 10.0000,00, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo em razão de mau tempo caracteriza caso fortuito interno, não excludente da responsabilidade objetiva do transportador aéreo. A ausência de prova cabal de condições meteorológicas impeditivas caracteriza falha na prestação do serviço. É cabível indenização por danos morais em virtude de atraso superior a 22 horas no transporte aéreo, com fixação do valor conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 393 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara... (Continua)

8 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de filmagem de festa de casamento. Prestação defeituosa. Impugnação ante a improcedência da ação em primeiro grau. Acolhimento. Rejeição, frente aos elementos dos autos, de caso fortuito interno. Dano caracterizado. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DE APARELHO CELULAR - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - PRODUTO NÃO RECEBIDO - PAGAMENTO EFETUADO PELO APLICATIVO PICPAY - EMPRESA MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO - NÃO PARTICIPOU DA VENDA - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente entre coletivos, com lesões a passageira. Alegado desmaio ou mal súbito, a caracterizar caso fortuito. Irrelevância. Hipótese de caso fortuito interno, que não isenta a transportadora de responsabilidade, tratando-se de risco próprio e inerente às suas atividades habituais. Aplicação do CDC, art. 14, caput, cumulado com 732 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral fixado em valor equivalente a 50 salários mínimos. Manutenção, no caso, por se tratar de fixação razoável e proporcional às circunstâncias e consequências do evento. Valor em reais corrigido do acórdão (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 362). Apelos improvidos.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESSA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Falsificação de assinatura em saque. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Risco profissional das instituições financeiras. Caso fortuito interno. Apelo improvido.

«1. Processualmente, a ausência da contestação gerou a revelia, cuja consequência é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS. CASO FORTUITO INTERNO PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA PELA REQUERIDA DA REGULARIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO

PROVIDO.Caso em exame:I.I. Foi ajuizada ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não solicitado.I.II. A sentença julgou improcedente.I.III. A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais.II. Questões em discussão: a regularidade do contrato; a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; danos morais.III. Razões de decidir: III.I. A ausência de prova da regularidade da contratação evidencia falha na prestação do serviço, configurando caso fortuito interno, o que atrai a nulidade do contrato celebrado.III.III. Comprovados os descontos indevidos e não havendo justificativa razoável, é aplicável a repetição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a tese fixada pelo STJ no Tema 929.III.IV. A retenção de verba alimentar essencial à subsistência da parte autora caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, ensejando a reparação por danos morais.Jurisprudência relevante: RI 0016193-42.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.03.2023 e RI 0001173-11.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.02.2023 e RI 0010645-63.2020.8.16.0034 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 07.10.2021... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado atingido por roda que se desprendeu do automóvel conduzido pelo co-réu. Evento que implicou em perda do controle e colisão do veículo segurado com as defensas do canteiro central. Configuração como caso fortuito interno e não externo (força maior). Circunstância que não afasta a responsabilidade dos réus. Regressiva da seguradora julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Caso fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. A pactuação de contrato bancário decorrente de fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí advindos. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. No que tange ao «falso hábil, assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível «somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g. morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos (ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários. Campinas: Editora Servanda, 2005, v.1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (i) a inexistência de culpa do correntista; (ii) culpa exclusiva do cliente; (iii) culpa concorrente. ... (Continua)

17 - TJSP Direito do Consumidor. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito interno. Danos morais e materiais. Manutenção da indenização. Recursos não providos, com observação e determinação.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de imóvel. Afastamento de danos morais. Relação consumerista. Súmula 83/STJ. Alegada utilização do imóvel para investimento. Demais verbas condenatórias e indenizatórias. Afastamento de fato extraordinário. Caso fortuito interno. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O CDC atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caso fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiros. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.