avalistas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e recuperação judicial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial e extensão de benefícios a avalistas. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial em face de avalista, mesmo após a concessão de recuperação judicial ao devedor principal, com a suspensão das execuções em relação à pessoa jurídica, mas não aos garantidores. Os agravantes sustentam que a suspensão deveria se estender aos avalistas, alegando que o plano de recuperação judicial abrange também as garantias contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a suspensão das execuções em razão da recuperação judicial da pessoa jurídica se estende aos avalistas que garantiram a cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. As benesses da recuperação judicial se aplicam apenas à pessoa jurídica em recuperação, não se estendendo a avalistas.4. A decisão anterior sobre a extensão do stay period já é definitiva e imutável, configurando coisa julgada.5. A tentativa de rediscutir a matéria ofende o princípio da coisa julgada, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: As benesses da recuperação judicial previstas na Lei 11.101/2005 não se estendem a avalistas e garantidores, sendo aplicáveis apenas à pessoa jurídica em recuperação judicial, exceto se prevista disposição em contrário no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 1º, e 52, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AI 0082080-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17ª Câmara Cível, j. 21.02.2024; STJ, Súmula 581.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução de dívidas contra o supermercado e seus avalistas deve continuar apenas em relação ao avalista, pois a recuperação judicial do supermercado não se estende a eles. O juiz entendeu que as leis sobre recuperação judicial protegem apenas a empresa, e não as pessoas que garantiram as dívidas. Assim, o pedido dos devedores para que a suspensão das execuções também valesse para o avalista foi negado, pois já havia uma decisão anterior que não permitia essa extensão. Portanto, a execução pode prosseguir contra o avalista, enquanto o supermercado continua protegido pela recuperação judicial.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, indeferiu o pedido de suspensão do processo em relação aos avalistas, mesmo após o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Debênture. Instrumento particular de venda destes títulos. Aval. Alegação dos avalistas de ausência de responsabilidade. Transferência da sua participação na empresa avalizada para terceiros, que assumiram o débito perante a empresa credora. Desacolhimento. Assunção da responsabilidade pelo grupo adquirente foi realizada exclusivamente perante o tal grupo e os avalistas executados, sem a participação da empresa exequente e sem a concordância desta. Execução somente proposta contra os avalistas, produzindo efeitos exclusivamente frente às partes. Responsabilidade dos avalistas pela divida, devendo, se o caso, pleitear eventual responsabilização e pagamento diante dos eventuais e supostos danos causados, em via judicial própria. Embargos dos devedores rejeitados. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução contra sociedade e contra os avalistas. Pleito de suspensão do pelos avalistas. Inadmissibilidade. Possibilidade de suspensão apenas contra a favorecida, mas não contra eventuais co-obrigados. Recurso não provido.

7 - TJSP Monitória. Título prescrito. Ajuizamento da ação em face dos avalistas. Inadmissibilidade. Obrigação de avalista que, diferentemente do fiador, perdura apenas durante o período em que o título de crédito conserva sua obrigação cambiária. Garantia do pagamento do título, tal como consignado na cártula, e não da dívida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para, em relação aos avalistas dos títulos, julgar extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

8 - TJSP Penhora. Modalidade «On line. Bloqueio dos ativos financeiros dos avalistas. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade da execução não violado. Plano de recuperação judicial da empresa devedora que não implica na suspensão da execução contra seus avalistas. Constrição mantida. Recurso desprovido.

9 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

11 - STJ Execução. Execuções distintas pela mesma dívida. Uma contra os avalistas. Outra contra os devedores principais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 620. Precedentes.

«Não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas, uma contra os devedores principais, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas, buscando haver um mesmo crédito. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Título prescrito. Perda das características cambiárias da nota promissória. Relação cambiária que desaparece e, consequentemente, o aval. Impossibilidade de cobrança contra os avalistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão dos avalistas do polo passivo. Extinção do processo com relação a ambos. Preliminar acolhida.

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. 2 CÉDULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DOS AVALISTAS EXECUTADOS. INSUBSISTENTE O RECURSO.

Ilegitimidade passiva dos avalistas. Não configuração. Responsabilidade solidária assumida contratualmente. Aplicação da Súmula 26/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Deferimento da recuperação judicial à devedora principal. Prosseguimento da execução em relação aos avalistas. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos executados/avalistas.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido quanto ao tema.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo com relação aos avalistas, produtores rurais, pois submetidos à recuperação judicial.

17 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Avalistas da empresa em concordata. Suspensão da ação desnecessária. Não inclusão nas hipóteses do Decreto-lei 7.661/45

«O credor pode acionar os avalistas de empresa em regime de concordata, ressalvando-se tão-somente quando do pagamento da dívida os valores eventualmente recebidos naquela pela habilitação do crédito. (...)No que toca à suspensão do processo pela existência de Concordata Preventiva da empresa devedora não tem a preliminar como prosperar.
A doutrina de AMADOR PAES DE ALMEIDA preconiza que:
«Outrossim, a concordata não produz novação, isto é, substituição de uma dívida por outra, constituição de um novo crédito, que substitui o anterior. Assim, inexiste a possibilidade de que o percentual oferecido pelo concordatário substitua integralmente o crédito pretérito. Tampouco isenta os coobrigados das suas responsabilidades, o que equivale a dizer que ao credor é dado acionar o avalista do concordatário para dele haver a diferença entre o que recebeu na concordata e o valor do respectivo crédito. Pode, igualmente, o credor deixar de habilitar-se na concordata, para acionar diretamente o avalista, deste recebendo o total da dívida.
Em outra oportunidade destacou:
«Na eventualidade, pois, de o credor estar garantido com aval ou fiança de terceiros, pode, em vez de se habilitar na concordata, executar os garantidores do pagamento, facultado a estes últimos sub-rogarem-se nos direitos do credor, habilitando-se, regularmente. Por outro lado, caso a proposta formulada pelo devedor não corresponda ao valor total do crédito, pode o credor acionar aos garantidores mencionados (avalistas, fiadores, endossantes), para deles haver o saldo credor. Se a concordata, porém, for pelo total do crédito, satisfeito este, liberados estarão os garantidores. «(«in Curso de Falência e Concordata, Ed. Saraiva, 10ª edição, 1.991, págs. 385 e 412). A jurisprudência é firme: ... (Juiz Cristo Pereira).... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Inconformismo injustificado. Embargantes que figuram como avalistas no contrato de crédito bancário. Cláusula contratual que expressamente consigna que os avalistas são garantidores solidários da dívida. Inteligência do CCB, art. 899. Súmula 26 do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - NOVAÇÃO NÃO ALCANÇA OS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS - LEI 11.101/2005, art. 49, § 1º - SÚMULA 581/STJ - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AVALISTAS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Avalistas. A recuperação judicial da devedora principal não impede a continuidade das ações e execuções contra coobrigados, avalistas e fiadores. Arts. 49, §1º, e 59, caput, cc. 50, §1º, da Lei 11.101/2005. Súmula 581/STJ. Eventual cláusula de plano de recuperação judicial, com previsão de novação do crédito também em face de garantidores, é ineficaz em relação aos credores garantidos que não a aprovarem expressamente. Precedentes do STJ. Inexistência, nestes autos, de manifestação do exequente tendente a concordar com disposição da garantia pessoal. Execução que deve prosseguir em relação aos avalistas. Recurso desprovido