Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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