Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Avalistas. A recuperação judicial da devedora principal não impede a continuidade das ações e execuções contra coobrigados, avalistas e fiadores. Arts. 49, §1º, e 59, caput, cc. 50, §1º, da Lei 11.101/2005. Súmula 581/STJ. Eventual cláusula de plano de recuperação judicial, com previsão de novação do crédito também em face de garantidores, é ineficaz em relação aos credores garantidos que não a aprovarem expressamente. Precedentes do STJ. Inexistência, nestes autos, de manifestação do exequente tendente a concordar com disposição da garantia pessoal. Execução que deve prosseguir em relação aos avalistas. Recurso desprovido