Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Ajuizamento da ação em face dos avalistas. Inadmissibilidade. Obrigação de avalista que, diferentemente do fiador, perdura apenas durante o período em que o título de crédito conserva sua obrigação cambiária. Garantia do pagamento do título, tal como consignado na cártula, e não da dívida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para, em relação aos avalistas dos títulos, julgar extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

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