1 - TJMG Renovação automática de assinatura de revista. Ação de indenização. Assinatura de revista. Renovação automática. Abusividade. Restituição em dobro do que foi pago indevidamente. Danos morais. Ausência. Meros aborrecimentos
«- Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. ... ()
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Assinatura de revista. Promoção de viagem para nova iorque. Contrato não cumprido. Assinatura da revista feita apenas com o objetivo de obter a passagem. Pagamento efetuado de forma regular com o cumprimento das exigências estabelecidas pelas requeridas. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.
I. Caso em Exame: Autora contratou assinatura de revista com promessa de entrega única, mas sofreu cobranças mensais indevidas. Pediu declaração de inexistência da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Renovação automática da contratação (assinatura de revista), contra à vontade do consumidor. Débitos descontados indevidamente da conta corrente. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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5 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Renovação automática de contrato de assinatura de revista. Lançamento do valor da mensalidade no cartão de crédito. Prática abusiva. Pretensão de redução do valor da indenização. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.
«1. A renovação automática de revista, sem a anuência ou autorização expressa do consumidor, configura postura comercial desleal e abusiva, porque o assinante não tem como provar, ao menos facilmente, que recusou a renovação da assinatura ao fim do período contratado. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA SEM CONSENTIMENTO DA AUTORA.
SITUAÇÃO EM CONCRETO EM QUE OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL, POIS INEXISTE COMPROVAÇÃO DE ABALO QUE MACULOU A HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()
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7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Assinatura de revista com a promessa de custeio de passagem aérea de ida e volta à Nova York sem custo ao leitor. Atendimento pelo consumidor dos requisitos da promoção. Descumprimento do ajuste pelas rés. Abado moral configurado. Indenização devida solidariamente. Recurso não provido.
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8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assinatura de revista não autorizada. Pedido procedente. Verba não especificada no acórdão. CDC, art. 39, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabe ao fornecedor o ônus de provar que o consumidor solicitou expressamente o produto, não se podendo presumir o fato pelo simples fornecimento de seus dados cadastrais. Produtos enviados sem pedido expresso são considerados amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. CDC, art. 39, parágrafo único. Inequívoca falha do serviço, a ensejar responsabilidade civil. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada com razoabilidade e em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte.... ()
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9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assinatura de revista. Falha na entrega das revistas. Pedido de envio de todas as revistas faltantes, bem como aquelas a serem editadas até o final do contrato. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Frustração do autor pelo descumprimento da obrigação não obstante o pagamento devido, acrescendo-se a sensação de revolta e descaso da empresa diante dos inúmeros contatos telefônicos culminando com uma notificação extrajudicial que, ao final, restaram infrutíferos, o que extrapola em muito o mero aborrecimento que somente se entende como aquele resolvido em tempo razoável e sem maiores conseqüências para o consumidor, sendo o valor pleiteado pelo autor, entretanto, excessivo diante de conseqüências que não condizem com o valor apresentado, sendo o julgador justo e ponderado no valor arbitrado aos danos morais sofridos, pelo que deve tal valor assim ser mantido.... ()
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10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Assinatura de revista. Promoção de viagem para nova iorque. Proposta para alguns consumidores de contrato por 02 (dois) anos, com direito a um «voucher cambiável por passagens aéreas para nova iorque, além do recebimento semanal do periódico. Contrato não cumprido. Propaganda enganosa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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11 - TJRJ Direito do Consumidor. Assinatura de revista Globo. Não entrega. Danos morais inexistentes. Apelação desprovida.
1. A apelante não teve sua dignidade ofendida. Efetivamente, alega que houve dano moral por haver sido cobrada da mensalidade da assinatura das revistas, sem ter havido a entrega dessas. 2. Trata-se de simples descumprimento contratual. Na hipótese, não há prova de que a conduta da apelada tenha causado dor, humilhação ou constrangimento, capazes de gerar dano moral, tratando-se de mero descumprimento contratual, o que não ensejam ofensa a direito da personalidade da apelante. 3. Veja-se que não houve inclusão do nome da apelante em cadastro restritivo de crédito. Sequer comprova qualquer prejuízo ou consequência concreta, em razão das cobranças realizadas. O prejuízo da apelante foi estritamente patrimonial, cuja sentença já reparou, condenando a apelada ao ressarcimento. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TST Recurso de revista. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.
«Não existe lei determinando a assinatura do empregado nos cartões de ponto, de modo que esta é apenas um requisito formal, dispensável para a validade deles; e a ausência dessa formalidade constitui somente irregularidade administrativa. A exigência da assinatura do empregado como pressuposto de validade dos cartões de ponto ofende o princípio da legalidade. ... ()
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13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Assinatura de revista masculina feita por menor absolutamente incapaz. Negócio celebrado sem a autorização do representante legal. Nulidade. Tratando-se de iniludível relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 166, I e 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«O negócio celebrado por absolutamente incapaz é nulo, a teor do CCB/2002, art. 166, I. O dano moral existe «in re ipsa; desnecessária, portanto, prova de sua ocorrência, como se exige em caso de dano material. Deve ser quantificado levando-se em consideração a sua extensão, as condições das partes e critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Caso em que o valor de R$ 14.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo, impondo-se sua redução para R$ 2.000,00.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Desconto de valores na conta da autora decorrente de suposta assinatura de revista. Inexistência de ressarcimento administrativo das quantias. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da empresa ré.
«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo da decisão agravada apenas enseja a preclusão consumativa acerca da matéria não impugnada. Ocorrência, na espécie, de preclusão consumativa do capítulo referente à existência do dano moral. ... ()
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15 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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16 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.
«Os registros de horário, ainda que sem assinatura do empregado, têm presunção de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, não há de falar em inversão do onus probandi e na presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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17 - TST Ii. Recurso de revista. Horas extras. Ausência de assinatura nos cartões de ponto
«A jurisprudência do Eg. TST é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. ... ()
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18 - TJMG Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. CDC, art. 34. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador
«- O CDC, art. 34 consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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19 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de assinatura de revista. Diversas tentativas administrativas infrutíferas. Longo lapso temporal para a rescisão do contrato. Ausência de impugnação específica pela ré. Dano moral excecionalmente configurado. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a rescisão contratual e o ressarcimento de valores. A recorrente busca a reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recorrente faz jus à indenização por danos morais em razão dos transtornos enfrentados.III. Razões de decidir3. A recorrente comprovou as tentativas infrutíferas de solução administrativa para o pedido cancelamento da assinatura.4. No caso, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral, ante à inércia da empresa ré.5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 2.000,00.IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; CCB, art. 405; Súmula 362/STJ; Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006443-83.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestario da Silva Queiroz - J. 12.12.2022; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006739-14.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto sem assinatura.
«Conforme jurisprudência desta Corte, a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Assim, não há inversão automática do ônus da prova, que continua sendo do empregado e, no caso dos autos, não foi comprovado o trabalho em sobrejornada. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.... ()
